Termos de Uso e Contrato de Assinatura

Partes

Fornecedora: Gestantesapp Ltda, CNPJ 66.376.968/0001-25, com sede em Três Corações/MG, doravante AuraPEP.

Contratante: a clínica cadastrada na plataforma, identificada pelo CNPJ informado no cadastro, doravante Clínica, representada pelo usuário que a criou (perfil “dono”).

Profissional Assinante: cada profissional de saúde que contrata assinatura individual para usar o AuraPEP em uma ou mais clínicas.

Estes Termos valem para a Clínica, para cada Profissional Assinante e para todo usuário que acessa o AuraPEP por conta da Clínica. A Política de Privacidade faz parte destes Termos.

1. Definições

1.1 Plataforma: o software AuraPEP, prontuário eletrônico do paciente (PEP) oferecido pela internet, em modelo de assinatura (SaaS).

1.2 Usuário: pessoa com login na Plataforma vinculado a uma Clínica, em um dos perfis da cláusula 4.

1.3 Paciente: pessoa atendida pela Clínica cujos dados são registrados na Plataforma.

1.4 Dados de Pacientes: dados pessoais e dados de saúde de Pacientes inseridos na Plataforma.

1.5 Número da Clínica: código de 6 dígitos que identifica a Clínica no login.

1.6 Clara: assistente virtual opcional que responde Pacientes no WhatsApp da Clínica, com tarefas apenas administrativas.

1.7 Módulos Opcionais: funções que só funcionam quando ligadas para a Clínica, como a Clara, os laudos de ultrassom e a integração com o GestantesApp.

2. Objeto

2.1 Estes Termos regem o direito de uso da Plataforma, não exclusivo e intransferível, pelo prazo da assinatura.

2.2 A Plataforma oferece, entre outras funções descritas na própria tela: cadastro de pacientes e profissionais, agenda, sala de espera, atendimento clínico, emissão e assinatura de documentos clínicos, receituário, anexos, mensagens com Pacientes por WhatsApp e faturamento.

2.3 O uso da Plataforma não transfere à Clínica nenhum direito de propriedade sobre o software.

3. Escopo: só atendimento ambulatorial

3.1 A Plataforma foi feita para clínicas ambulatoriais. Ela não se destina a hospital, pronto-socorro, UTI, internação ou plantão 24 horas.

3.2 A Plataforma não oferece teleconsulta.

3.3 O uso fora deste escopo é por conta e risco da Clínica.

4. Cadastro, perfis e acesso

4.1 Cadastro. O profissional informa nome, e-mail, senha, conselho profissional, número e UF do conselho. O e-mail é confirmado por código de 6 dígitos, válido por 24 horas. Depois, o profissional escolhe:

1. criar uma Clínica, informando nome, CNPJ, telefone e endereço; a Clínica recebe um Número da Clínica aleatório; ou
2. entrar em uma Clínica existente, informando o Número da Clínica; a entrada depende de aprovação do dono ou de um administrador da Clínica, antes de qualquer cobrança.

4.2 Veracidade. Quem se cadastra declara que os dados são verdadeiros, em especial o conselho e o número de registro. A Plataforma não valida o registro junto aos conselhos. O conselho declarado define o preço (cláusula 6). Declaração falsa autoriza a suspensão da conta e a cobrança da diferença.

4.3 Perfis. A Plataforma tem os perfis dono, administrador, profissional e recepção, além de perfis de uso interno da AuraPEP. Quem cria a Clínica recebe o perfil dono. O dono e os administradores concedem e retiram acessos e respondem por essa gestão.

4.4 Credenciais. Login e senha são pessoais. A senha tem no mínimo 12 caracteres. É proibido compartilhar credenciais.

4.5 Verificação em duas etapas. A Plataforma oferece verificação em duas etapas por aplicativo autenticador, com códigos de reserva. O uso é opcional: cada usuário decide se ativa. Recomendamos ativar a todos que acessam prontuário.

4.6 Encerramento diário da sessão. Toda sessão termina às 23h59 (horário de São Paulo), todos os dias, mesmo com o usuário ativo. O texto do atendimento em edição é salvo automaticamente como rascunho.

4.7 Sessões simultâneas. O mesmo usuário pode ficar conectado em mais de um dispositivo ao mesmo tempo. Todas as sessões terminam no horário da cláusula 4.6.

4.8 Responsável Técnico. A Clínica indica um Responsável Técnico com registro ativo no conselho e mantém essa informação atualizada.

5. Aceite e versões destes Termos

5.1 O aceite é dado no cadastro. A Plataforma registra a versão aceita, a data, a hora e o IP.

5.2 A AuraPEP pode alterar estes Termos. Mudança relevante será avisada por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A nova versão passa a valer depois de aceita. Quem não aceitar pode cancelar a assinatura sem multa, na forma da cláusula 9.

5.3 Usuários convidados e usuários já cadastrados aceitam estes Termos em tela própria, mostrada no login sempre que a versão vigente mudar. O registro guarda a versão, a data, a hora e o IP.

6. Assinatura, preços e pagamento

6.1 Quem paga. A assinatura é individual, por profissional com cadastro de conselho. Usuários de recepção não pagam, desde que a Clínica tenha ao menos um profissional com assinatura válida.

6.2 Preços vigentes:

6.3 Uma assinatura, várias clínicas. A assinatura é da pessoa e vale para todas as Clínicas em que ela atua.

6.4 Forma de pagamento. Cartão de crédito, em página de pagamento da Stripe. Os dados do cartão vão direto para a Stripe e não passam pela Plataforma. A cobrança é mensal e automática.

6.5 Sem teste grátis. Não há período de teste nem cupom de desconto. A Clínica nasce depois do primeiro pagamento confirmado.

6.6 Pacotes de IA. A Clínica que usa a Clara tem uma franquia mensal de uso de IA, calculada pelos profissionais pagantes dela. O dono ou um administrador pode contratar pacotes extras, com cobrança mensal automática: +500 mil unidades por R$ 29,00/mês e +2 milhões por R$ 89,00/mês. O valor é mostrado antes do pagamento. O pacote pode ser cancelado a qualquer momento e vale até o fim do período já pago. Esgotada a franquia, só a IA pausa; as mensagens continuam chegando à equipe.

6.7 Reajuste. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

6.8 Nota fiscal. A AuraPEP emite NFS-e de cada pagamento, pelo Emissor Nacional, em nome do CPF ou CNPJ informado no pagamento.

6.9 Custos de terceiros. O tráfego do WhatsApp é cobrado pela Meta diretamente da conta de WhatsApp da Clínica. O certificado digital ICP-Brasil é contratado pelo profissional junto ao seu provedor. Esses custos não estão incluídos no preço.

7. Atraso de pagamento e bloqueio

7.1 Se o pagamento falhar, a assinatura entra em atraso e corre uma carência de 5 dias, com aviso na tela.

7.2 Terminada a carência sem pagamento, o profissional não consegue mais entrar na Plataforma. Se nenhum profissional da Clínica tiver assinatura válida, o acesso de toda a Clínica, inclusive da recepção, fica bloqueado.

7.3 O bloqueio não apaga dados. Pago o débito, o acesso volta.

7.4 O bloqueio é total: enquanto durar, a Plataforma não pode ser usada, nem para consulta. Para cumprir o dever de guardar o prontuário e de dar cópia ao Paciente, a Clínica bloqueada pode pedir ao suporte a cópia do prontuário de um Paciente, entregue em até 5 dias úteis.

7.5 Depois de 30 dias de bloqueio, o contrato é encerrado e aplica-se a cláusula 10.

8. Vigência

8.1 O contrato vale por prazo indeterminado, renovado a cada mês pelo pagamento.

8.2 Não há prazo mínimo nem multa por cancelamento.

9. Cancelamento e reembolso

9.1 O Profissional Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo portal de assinatura. Depois do cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago.

9.2 O Profissional Assinante pode desistir da contratação e receber o valor integral de volta se pedir ao suporte em até 7 dias da primeira cobrança (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Depois desse prazo, não há reembolso de valores pagos.

9.3 A AuraPEP pode suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, em especial a cláusula 13, com aviso prévio, salvo em caso de risco à segurança ou a dados de Pacientes.

9.4 O cancelamento de um profissional não encerra a Clínica, enquanto ela tiver outros profissionais pagantes.

10. Dados da Clínica ao fim do contrato

10.1 A Clínica é a controladora dos Dados de Pacientes. A AuraPEP trata esses dados só como operadora, por conta da Clínica e segundo as instruções dela, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), destes Termos e da Política de Privacidade.

10.2 O prontuário deve ser guardado por no mínimo 20 anos, conforme a Lei 13.787/2018 e as normas do Conselho Federal de Medicina. Essa obrigação é da Clínica e não acaba com o fim do contrato.

10.3 Ao fim do contrato, a Clínica pode pedir ao suporte a exportação dos seus dados, entregue em até 30 dias do pedido: documentos clínicos em PDF e cadastros em planilha CSV. A exportação é feita pela equipe da AuraPEP; a Plataforma não tem botão de exportação em massa.

10.4 Ao fim do contrato, a AuraPEP guarda os dados da Clínica pelo prazo legal de guarda do prontuário, só para leitura e sem custo. A consulta e as cópias são pedidas ao suporte.

10.5 Documentos assinados levam um código de verificação que aponta para o endereço de verificação do AuraPEP. Essa verificação continua funcionando durante o prazo de guarda da cláusula 10.4.

11. Documentos clínicos e assinatura digital

11.1 Documento clínico assinado não pode ser alterado. Correção gera nova versão; a anterior fica no histórico.

11.2 A assinatura digital usa certificado ICP-Brasil em nuvem (VIDaaS ou birdID), contratado pelo profissional.

11.3 Receitas de controle especial (Lista A, Lista B e retinoides) só podem ser enviadas eletronicamente com assinatura ICP-Brasil válida. A Plataforma também permite imprimir para assinatura à caneta.

11.4 O conteúdo clínico é de responsabilidade exclusiva do profissional que o registra e assina. A Plataforma apenas registra, organiza e numera.

12. Inteligência artificial

12.1 A Plataforma não faz diagnóstico, cálculo de dose, escore de risco, triagem clínica nem alerta automático de interação medicamentosa. Toda decisão clínica é do profissional.

12.2 A única IA da Plataforma voltada a Pacientes é a Clara, opcional e administrativa. Ela só é ligada pelo dono da Clínica, com confirmação na tela.

12.3 O laudo de ultrassom não usa IA.

13. Uso permitido e proibido

13.1 A Clínica e seus usuários usam a Plataforma só para a atividade de saúde da Clínica.

13.2 É proibido:

1. acessar prontuário de Paciente sem relação com o atendimento;
2. compartilhar credenciais ou burlar o controle de acesso, a auditoria ou a assinatura digital;
3. inserir informação falsa em prontuário;
4. fazer engenharia reversa, coleta automatizada em massa ou testes de carga sem autorização escrita;
5. usar a Plataforma para mensagens em massa, publicidade ou finalidade sem relação com o atendimento;
6. inserir conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização.

14. Obrigações da Clínica

14.1 Cumprir a LGPD como controladora: ter base legal, informar os Pacientes, atender pedidos dos titulares e indicar o seu encarregado (DPO).

14.2 Cumprir as normas do Conselho Federal de Medicina e dos demais conselhos, inclusive sobre guarda do prontuário.

14.3 Manter equipe, internet e equipamentos adequados.

14.4 Configurar e revisar o que for de sua responsabilidade: usuários, modelos, preços, convênios, conta de WhatsApp e mensagens-modelo na Meta.

14.5 Avisar a AuraPEP sem demora de qualquer suspeita de acesso indevido.

15. Obrigações da AuraPEP

15.1 Manter a Plataforma em funcionamento, com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

15.2 Tratar os Dados de Pacientes só para prestar o serviço.

15.3 Avisar a Clínica, sem demora, de incidente de segurança que a afete, para que ela possa cumprir os prazos de comunicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15.4 Avisar mudança relevante de funcionalidade ou de suboperador.

16. Disponibilidade e suporte

16.1 A AuraPEP se esforça para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto e não oferece acordo de nível de serviço (SLA). O serviço é prestado com os melhores esforços.

16.2 Manutenções programadas serão avisadas com 24 horas de antecedência, quando possível.

16.3 O suporte é prestado por e-mail, em [email protected], em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até 2 dias úteis.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 A AuraPEP não responde por decisões clínicas, pelo conteúdo registrado pelos usuários, por falhas de internet, de equipamentos da Clínica ou de serviços de terceiros fora do seu controle (como a Meta, os provedores de certificado digital e os conselhos).

17.2 A responsabilidade total da AuraPEP, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago à AuraPEP nos 3 meses anteriores ao fato que deu origem ao dano. Esse limite não vale em caso de dolo, de culpa grave ou quando a lei não permitir a limitação.

17.3 Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos, salvo disposição legal em contrário.

17.4 Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, suas regras prevalecem sobre estes Termos no que forem incompatíveis.

18. Propriedade intelectual

18.1 O software, a marca, os modelos fornecidos e a documentação são da AuraPEP.

18.2 Os dados inseridos pela Clínica são da Clínica e dos titulares, conforme a lei.

19. Confidencialidade

19.1 As partes mantêm sigilo sobre informações da outra parte a que tiverem acesso, durante o contrato e depois dele. O sigilo sobre Dados de Pacientes não tem prazo.

20. Comunicações

20.1 As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma.

20.2 Assuntos de proteção de dados: [email protected] (veja também a página DPO).

21. Lei aplicável e foro

21.1 Aplica-se a lei brasileira.

21.2 Fica eleito o foro da Comarca de Três Corações/MG, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.